O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre a compra de veículos usados

O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre a compra de veículos usados

Quando um consumidor aposta em adquirir um automóvel usado ou seminovo, ele sabe que está levando vantagem em relação aos valores investidos no bem, diante de um veículo zero quilômetro. Afinal, ele já começa a desvalorizar desde o instante em que sai da concessionária. Mas existem alguns riscos inerentes ao negócio, como a constatação futura de vícios no automóvel, que é o problema mais comum. Você tem dúvidas a respeito do assunto? Então conheça o que no Código de Defesa do Consumidor é aplicável para a compra de veículos nessas condições.

Em quais pontos a legislação consumerista é aplicável?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece uma coleção de princípios e regras para que sejam aplicados nas relações de consumo. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor só poderá ser usado na proteção daquelas compras feitas em lojas específicas, revendedoras ou concessionárias de veículos.

A aquisição de automóveis realizada diretamente com particular não é considerada relação de consumo, e esse tipo de negócio deverá ser disciplinado, caso ocorra algum problema, pelo Código Civil.

O que fazer se o automóvel apresentar defeitos?

A principal diferença entre fazer negócio com uma loja e um particular que deseja vender seu automóvel usado está no que diz respeito à garantia do veículo, caso ele apresente algum vício. De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que compra tem o prazo de 90 dias para reclamar de qualquer defeito que seja aparente ou de fácil constatação na compra de bens duráveis – como é o caso do automóvel.

A responsabilidade por sanar o vício encontrado é do fornecedor, ou seja, da concessionária ou revendedora, que deverão resolver o problema em até 30 dias a contar da reclamação do cliente. Se a questão não for sanada ao término deste prazo, o consumidor tem o direito de exigir qualquer das seguintes opções, à sua escolha: que o veículo seja trocado por outro do mesmo padrão, que a compra seja cancelada, que aconteça a devolução integral do dinheiro com correção monetária, ou que haja o abatimento proporcional do preço.

E se a loja tentar restringir a garantia somente a alguns itens?

Essa circunstância procede desta maneira, tanto quando o consumidor for pessoa física quanto jurídica. E é bom frisar que os 90 dias são garantidos para todos os componentes do veículo, o que significa dizer que o fornecedor não poderá se exonerar da obrigação de responder pelo vício de qualquer peça defeituosa do produto, seja motor, lataria ou item acessório. Nem dê ouvidos, portanto, às lojas que tentam reduzir a garantia legal a motor e câmbio, por exemplo.

Se o veículo apresentar algum defeito que não estava manifesto no momento da compra, o que a legislação do consumidor chama de vícios redibitórios ou ocultos, a pessoa terá 90 dias para reclamar, cujo termo inicial é a partir da descoberta do problema.

Para se ter uma ideia da diferença, se a compra houvesse sido realizada com particular, o prazo para reclamação de vício aparente seria de 30 dias a contar da transação ou entrega do veículo ao comprador. Nessa hipótese, se o alienante tinha conhecimento do vício ou defeito da coisa, fica responsável por restituir o que recebeu do comprador, somando-se ainda perdas e danos; mas se o não conhecia, passa a dever apenas o valor recebido, mais as despesas do contrato. Se o defeito fosse oculto, o prazo começaria a partir da ciência do vício redibitório, e seria limitado a cento e oitenta dias.

É possível desistir da compra? Em quanto tempo?

Há outro ponto interessante ainda a discutir. Se o consumidor não ficar satisfeito com o bem adquirido ou constatar que sua renda não será suficiente para acompanhar os valores das parcelas para pagar o carro, ele poderá desistir da compra? Conforme indica o Código do Consumidor, será viável o cancelamento da compra, desde que o contrato de financiamento tenha sido assinado fora do estabelecimento (agência bancária).

Antes de fechar o negócio, dê uma boa olhada no veículo para descobrir sinais de batida, além de verificar se os pneus, os freios e a suspensão estão em ordem. Se você suspeitar de algo estranho, não deixe de levar o carro para que o mecânico de sua confiança faça uma análise. E ainda não se esqueça de verificar a documentação do carro junto ao vendedor. Verifique também a procedência do veículo usando a CarCheck!

Autor

O Carcheck é uma ferramenta que visa a segurança na negociação de veículos usados, permitindo ao consumidor analisar cuidadosamente vários indicadores de segurança além de toda a trajetória do veiculo desde o seu primeiro registro junto aos órgãos competentes(Detran, Denatran, Dnit, Financeiras e etc) até o dia da aquisição.

23 comentários

  • comprei um carro não tinha problema nenhum agora apresentou problema no motor comprei na consessionária apos 22 dias fui no mecânico de confiança ele me disse que tem que fazer retifica no motor. fui ate concessionária não quer trocar e nem devolver o dinheiro oque eu faço eles falaram que iria arrumar,mas eu não quero mais este carro como agir.

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    • Pegue uma declaração técnica do defeito do veiculo com o seu mecânico de confiança, faça 3 orçamentos. Comunique por escrito o seu desejo de devolver a mercadoria. Ainda se a loja que lhe vendeu o veiculo não te enviou nota fiscal comunique a fiscalização da receita federal.
      Você tem direito a desfazer o negocio e a devolução do dinheiro corrigida monetariamente, se por ventura teve que efetuar algum tipo de repara que você teve que desembolsar do próprio bolso, tem direito a devolução do valor.

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  • Comprei 2 carros seminovos ano 2015,o vendedor disse q iria arrumar os detalhes q eu vi na hora da compra. Depois quando fui buscar os carros e cheguei em casa percebi q não tinham arrumado nada. Pela correria não m dei conta na loja. LIGO p vendedor da loja e ele diz p eu arrumar. Tem 4 dias. Quais meus direitos?

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  • Bom dia. Fiz um contrato de compra e venda numa loja de seminovos. Ainda não peguei o carro nem entreguei o meu. Posso desistir do negócio ???

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  • Tenho um veiculo financiado em nome de minha mãe, dei R$ 5.000 de entrada e paguei 26 parcelas de 740,00 total R$ 24.240,00 conheci um vendedor de carro que me ofereceu um c4 pallas ano 2008 no valor de R$ 19.000,00 fiz negocio com ele, e acabei não calculando direito e entreguei meu carro por R$ 7.000,00 e financiei R$ 12.00,00 do c4, ele ficou de assumir o emplacamento do megane no ato e a transferência do c4 também no ato, alem disso o pagamento das parcelas do megane e a transferência do financiamento do nome de minha mãe para o dele porem não cumpriu nenhum dos acordos e já tem 2 meses isso, agora eu quero desfazer devolver a ele o valor que ele pegou o megane e abateu no c4 que é R$ 7.000,00 e desfazer o negocio, porem ele se recusa a aceitar e desfazer por tanto gostaria de orientação como proceder, ressalto que nenhum desses acordos foi documentado não existe nenhum documento eu passando o megane para ele etc.

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    • Se ambos os veículos se encontram em nome do dono anterior, ou seja: o seu C4 está ainda em nome de sua mãe, e o Megan’s em nome do outro, e não há contrato celebrado, você pode e deve exigir que Ele devolva seu C4. Leve 2 testemunhas. Procure um advogado e o consulte. Acho que deveria fazer um BO.

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  • Comprei um carro semi novo na agencia da Fiat. Fechei o negócio dia 27 de dezembro de 2016. O carro ainda não foi entregue devido alguns reparos. Mais a minha pergunta é: ( o ipva de 2017 tem que vim pago né, pois não retirei ele ainda da agencia e ela nunca falou sobre isso. Por favor me auxilia.

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  • Por favor preciso de ajuda comprei um carro na concessionaria e assinei sem saber o termo de responsabilidade com a loja para nao desistência da compra porem n tem clausulas de multa nem nada isso foi no dia 4/01 no dia 10/01 a financeira fez o pagamento a loja no dia 12/01 fui retirar o carro e ai percebi que nao gosteu porque so nesse dia pude andar nele e o mesmo nao se encontrava com os reparos prometidos, desde esse dia venho buscando na loja no procon e com a financeiro o cancelamento do contrato, a financeira me da 15 dias para a desistência mas a loja nao aceita me ajudem tenho direito ou nao? O prazo com a financeira esta acabando e a loja se nega a cancelar ainda nao retirei o carro pois o mesmo se encontra realizando os tais reparos o que posso ainda fazer?????

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  • Comprei uma moto nao faz nem 2 meses na concessionario,moto usada, ela ja deu poblema 5 vezes ,teve que faser motor etc.., e a moto apreceu outros poblema to cansado ja de leva ela la, sera que eu posso troca de moto ? Ou pega o dinheiro de volta ?
    Assim que eles mexerao no motor a garantia tem que ser renovada ?
    Eles falarao que nao, e que minha garantia e so de cambio e motor, e a garantia acaba 90 dias ou 3 mil km rodado.
    Qual meu direito ?whatts (11) 984512062Comprei uma moto nao faz nem 2 meses na concessionario,moto usada, ela ja deu poblema 5 vezes ,teve que faser motor etc.., e a moto apreceu outros poblema to cansado ja de leva ela la, sera que eu posso troca de moto ? Ou pega o dinheiro de volta ?
    Assim que eles mexerao no motor a garantia tem que ser renovada ?
    Eles falarao que nao, e que minha garantia e so de cambio e motor, e a garantia acaba 90 dias ou 3 mil km rodado.
    Qual meu direito ?
    Whatts (11)984512062

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  • Comprei uma moto dia 10/03/2017 paguei a vista R$2.600,00 + documentação R$800,00 em um total de R$3.400,00 sendo que no anuncio estava so os R$2.600,00 até ai tudo bem acertei a diferença dos R$800,00 depois perguntei ao vendedor se precisava fazer algo na moto ele me disse que estava tudo ok, confiei na palavra do vendedor hoje dia 15/03/2017 a moto parou, me parece que o motor travou entrei em contato com o vendedor e o mesmo me disse que nao tem garantia pois assinei um termo de nao garantia como devo proceder para devolução da moto pois estou insatisfeito.

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  • comprei uma van para trabalho fiquei todo feliz legalizai para carga, arrumei um firma para trabalhar agregado na segunda entrega quebrou gastei R$ 2,500,00 paguei do meu bolso, fui carregar outra vez quebrou outra vez perdi o contrato com a empresa, levei o carro para a oficina indicada pelo vendedor, o carro apresenta vários problemas e esta parado, tenho as parcelas para pagar não sinto mais confiança no veiculo eu queria desfazer o negocio como faço, paguei 55 mil uma parte financiado.

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  • Bom dia comprei uma Biz dia 20/03/2017 com o vendedor particular,ele me informou que ela estava em perfeitas condições só q quando cheguei em casa ela começou a apresentar vários problemas ele não qr me devolver o dinheiro nem arcar com as despesas pois ele sabia do problema dela o q eu devo fazer??

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  • Boa noite, comprei uma s10 a uns 35 dias, e ela travou cambio, tração e embreagem. Com autorização da agencia levei no mecânico de minha confiança e condenou algumas peças.
    a agencia se recusou e levou em outro mecânico que disse que metade das peças que meu mecânico condenou estão boas.
    Oque devo fazer nesse caso?
    E se esse mecânico da agencia fizer “gabiara”?

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  • Ivonete
    Comprei um carro semi novo deu meu carro no valor de 6 mil e paguei o restante a vista mas desde que peguei esse carro só vem apresentando problema faz 30 dias que estou com posso desfazer o negócio tenho direito de pegar meu outro carro de volta do valor integral que paguei em dinheiro?

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  • Vendedor só quer pagar o valor do carro que está comigo e não do carro que eu entreguei no valor de seis mil e alega que eu posso desfazer o negócio

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  • Bom dia!

    Meu nome é Deivid, comprei um carro financiado, depois que fechei negócio percebi que os pneus estavam em péssimo estado. se tratando de um veículo semi-novo de concessionária, não deveria vender um seminovo com os pneus ruins? posso cobrar os pneus da loja?

    Como devo proceder neste caso?

    Desde já agradeço.

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  • OLA ESTOU PASSANDO POR UM ATRITO COM A SAMELL, COMPREI UMA MOTO XRE 300 2017 EM JANEIRO E A MOTO COMEÇOU APRESENTAR PROBLEMA NO MOTOR VAZANDO ÓLEO ARRUMEI MAS QUERIA A TROCA DO VEICULO ELES ATE FICAM COM A MOTO MAS IREI PERDER $3.500,00 EM CINCO MESES, O QUE DEVO FAZER ?

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  • Prezados boa tarde! comprei um veículo esse ano 2017 Junho e foi avista até o momento a concessionária nao entrou em contato pra informar da transferência da documentos do veículo somente Eu que ligo pra loja e os mesmo ficam comunicando que ainda não chegou o tal documento, quero saber quanto tempo a loja tem pra realizar a transferência de compra venda pela lei quando o veículo e comprado a vista

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  • Interessante o texto mas dois tenho dois pontos a comentar.
    A garantia do veículo, e de qualquer outro bem de consumo, se refere a vício, defeito ou desgaste prematuro, nunca a desgaste natural, ou seja, quando se adquire um veículo usado é óbvio que ele possui o desgaste inerente ao tempo e sua utilização, por esse motivo é que seu valor é bastante reduzido em face ao mesmo bem ou similar novo. No entanto não seria justo ao consumidor não lhe oferecer a mínima garantia, desse forma convencionou-se a garantia limitada ao motor e câmbio prevista, na maioria dos contratos de compra e venda de veículos usados. Sendo assim o consumidor não pode alegar desconhecimento sobre esse fato. Importante salientar que, embreagem, rolamentos, pneus, amortecedores, ou seja, praticamente todos os componentes do veículo são passíveis de desgaste, de modo que o consumidor, levando em conta a idade e a Km do veículo deverá estar preparado para suportar tais ônus. Mais uma vez ressaltando que o valor do bem foi consideravelmente reduzido em face de seu similar novo e mesmo o veículo 0 Km não possui garantia total. Embreagem, pastilhas e lonas de freio, pneus e demais outros itens não são cobertos. Assim como o fabricante exige, e cobra por isso, a realização de revisões periódicas para manter a garantia vigente.
    Quanto a desistência da compra o CDC é claro no seu artigo 49. Só é obrigatória no caso de realização fora da loja física. Nos demais casos o fornecedor não tem a obrigação de desfazimento do negócio.

    Estou a disposição para maiores esclarecimentos

    Jorge R. Luis
    Consultor jurídico
    Perito veicular – CONPEJ/RJ
    Técnico em automobilística – SENAI Vitória/ES

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  • Bom dia preciso de ajuda fiz uma troca particular dizemos contratos mais não econhecemos firma pra dar o tempo de leva ao mecânico.peguei o carro no sábado na terça levei ao mecânico o mesmo tem vários problemas a estrutura do carro está comprometida senso assim entrei em contato com o senhor e disse que não da pra realizar essa troca pois ele não me aviso nada nao disse que o carro tinha sido batido.entre outras coisas agora ele não quer devolver o meu carro o que eu faço?

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  • Testemunho de empréstimo que eu tive em uma Senhora, generoso e honesto

    Um filho de Deus pode saber o sofrimento, mas nunca de vergonha se você realmente tem o tempo de Deus, por favor faça contato com esta Senhora é generoso e honesto, que realmente tem o temor de Deus e sempre como estas palavras tem me ajudado a realizar o meu projeto e pagar minhas dívidas, dando-me um empréstimo de € 20.000 a mais de 8 anos de amortização, com uma taxa de juros de 3%. Eu publicar este post, porque eu sou feliz e eu quero que você desfrute de vós, os que estão em necessidade. Aqui é o seu e-mail : Marlenedalaire@orange.fr
    Passar a mensagem para todos os seus entes queridos e familiares que estão em necessidade.
    Obrigado pela compreensão

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  • Olá meu marido comprou um carro em uma agência. Quando ele foi colocar no seguro descobriu que o carro venho de leilão a agência diz que não sabia que o carro era de um amigo do dono da agência. Até agora eles estão enrolado para trocar o que eu possa fazer

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