Restrição de penhor

Restrição de penhor

Você já deve ter ouvido falar, muitas vezes, sobre penhora de automóveis. Mas será que compreende exatamente o que isso significa? Saber se o veículo tem uma penhora anotada no registro é muito importante na hora de realizar uma compra. Portanto, se você está pesquisando carros para comprar, fique atento ! Esse é um dos quesitos fundamentais a serem analisados antes de bater o martelo!

Quer saber exatamente o que significa a penhora e como ela pode influenciar a (não) aquisição de um carro? Você encontra as informações completas abaixo. Confira!

O que é?

A penhora é uma restrição expedida por um juiz e promovida por um oficial de justiça ou outro servidor do Poder Judiciário. O credor ajuíza uma ação com a intenção de ter a dívida paga. A restrição é aplicada sobre bens do devedor, como garantia de liquidação do débito.

Geralmente a penhora ocorre no final do processo, durante a fase de execução. Quando o magistrado emite a ordem de penhora, o devedor sofre apreensão do bem, exatamente para assegurar o pagamento da obrigação que está sendo executada.

A penhora acontece em outras situações também, embora seja esta a mais comum.

Quais são as consequências ?

Os juízes têm acesso a uma ferramenta através da qual conseguem inserir automaticamente restrições judiciais no Renavam (Registro Nacional de Veículos) de um automóvel específico. Isso é possibilitado pelo RENAJUD (Sistema de Restrições Judiciais On-line), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2008. Se o veículo traz uma restrição anotada no documento, não poderá ser transferido ou licenciado.

Isso que dizer que o devedor, o proprietário do veículo, não poderá dispor do bem da forma como quiser. Na prática, ele fica impossibilitado de vender o carro. Ao menos não poderá concretizar a venda, cumprindo todos os atos legalmente válidos. Isso porque o carro está penhorado, servindo como garantia para o pagamento de dívida atrelada a uma ação judicial.

O proprietário poderá, no entanto, circular normalmente com o veículo – a não ser que haja uma restrição específica, anotada no registro, que proiba o uso nesse sentido. Somente com a quitação da dívida é que o dono poderá dar baixa na restrição, para licenciar o carro e fazer a transferência de propriedade normalmente.

Qual a gravidade de compra de um carro penhorado?

Segundo as disposições do Código de Processo Civil brasileiro, a penhora tem uma ordem de preferência. Isso acontece porque ela deve incidir sobre tal quantidade de bens até que a obrigação seja totalmente liquidada, somando-se os juros, as custas judiciais e os honorários advocatícios.

A ordem indicada no artigo 655 começa com o pagamento em dinheiro, que pode ser em espécie, em depósito ou por meio de aplicação em instituição financeira. O segundo item a ser penhorado é o veículo de via terrestre – e a relação continua com mais itens na sequência (bens móveis em geral, bens imóveis, entre outros).

Uma coisa é certa: se o carro da pessoa está sendo penhorado e esse é apenas o segundo item na ordem preferencial de bens penhoráveis, significa que ela está em situação financeira muito ruim, já que não tem dinheiro em espécie ou investido para quitar as próprias dívidas. Esse é o grande perigo de se comprar um carro que tem restrição desse tipo!

Se você efetuar uma compra informal, garantida apenas por um acordo verbal feito com o proprietário, a anotação seguirá no registro do carro e não será possível passar o bem para seu nome. Dessa forma, você corre o risco de ver o automóvel seguir para hasta pública e ser alienado para cobrir a dívida que consta na ação judicial. Ao final, restarão poucos meios probatórios para demonstrar que você fez um (mau) negócio com o devedor.

O mais aconselhável, portanto, é recusar a compra de veiculos penhorados, por mais tentadora que a oferta possa parecer.

Ficou clara a importância de verificação da penhora? Deixe aqui seus comentários!

Autor

O Carcheck é uma ferramenta que visa a segurança na negociação de veículos usados, permitindo ao consumidor analisar cuidadosamente vários indicadores de segurança além de toda a trajetória do veiculo desde o seu primeiro registro junto aos órgãos competentes(Detran, Denatran, Dnit, Financeiras e etc) até o dia da aquisição.

4 comentários

  • Boa noite estou com um grande problema pedi junto ao inss em 2000 ate 2008 so consegui a liberaçao da minha revisao em 2010 em 2009 procurei uma advogada para entra com um processo contra o inss guando chegou em 2010 o inss me fez um deposito em minha conta nao tinha recebido nem uma correspondençia do inss acontece que eu procurei muitas vez advogada nao quiz me atender . obs as dores de cabeça foi em 2011 guando ela me ligou que tinha ganhado o processo sem me comunicar colocou um carro em penhora so fiquei sabendo que meu carro esta penhorado em 2014 no mes de fevereiro mas tentei fazer um acordo leve o carro nao aceitou fiz outra proposta dou 5000 mil reais me tocou do escritorio dele o que eu devo fazer por favor sou aposentado nao tenho condiçoes de pagar tudo preciso de ajuda nao tenho saude tenho problema de saude meu e-mail – mande resposta -ass_triunfo @yahoo.com.br – fone (11) 2611-7623.

    Responder
  • Gostaria de saber se um veículo com Restrição Judicial pode circular normalmente, e qual a probabilidade de um mandado de busca.

    Obrigado!

    Responder
    • Só há impedimento qto à alienaçào. Se houver venda ou qq tipo de transferência, ela é ineficaz caso a penhora conste no tegistro do veículo porque afastaria a boa-fé do comprador. Qto à circulação, nao há qq restrição, mas o possuidor do veículo é o depositario judicial. Significa que ele responde por perdas e danos caso ocorra alguma coisa.

      Responder
  • Comprei um carro e quando foi fazer o licenciamento descobri o bloqueio por motivo de penhora mais já tinha datado o recibo no meu nome o que posso fazer agora

    Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *