Penhora: guia rápido sobre a restrição

Penhora: guia rápido sobre a restrição

Certamente você já deve ter ouvido falar sobre penhora de automóveis. Mas você entende exatamente o que isso significa? Saber se o veículo tem uma penhora anotada no registro é muito importante na hora de realizar uma compra. Portanto, se você está pesquisando carros para comprar, fique atento. Esse é um dos quesitos fundamentais a serem analisados antes de bater o martelo.

Quer saber exatamente o que significa a penhora e como ela pode influenciar a não aquisição de um carro? Então confira o post que preparamos para hoje:

O que é a penhora?

A penhora é uma restrição expedida por um juiz e promovida por um oficial de justiça ou outro servidor do Poder Judiciário. O credor ajuíza uma ação com a intenção de ter a dívida paga. A restrição é aplicada sobre bens do devedor, como garantia de liquidação do débito.

Geralmente a penhora ocorre no final do processo, durante a fase de execução. Quando o magistrado emite a ordem de penhora, o devedor sofre apreensão do bem. Isso acontece para assegurar o pagamento da obrigação que está sendo executada. A penhora surge em outras situações também, embora seja esta a mais comum.

Quais são as consequências?

Os juízes têm acesso à uma ferramenta que os permite inserir automaticamente restrições judiciais no Renavam do automóvel. Isso é possibilitado pelo RENAJUD (Sistema de Restrições Judiciais On-line), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2008. Se o veículo traz uma restrição anotada no documento, não poderá ser transferido ou licenciado.

Isso quer dizer que o devedor, o proprietário do veículo, não poderá dispor do bem da forma que quiser. Na prática, ele fica impossibilitado de vender o carro. Ao menos não poderá concretizar a venda, cumprindo todos os atos legalmente válidos. Isso porque o carro está penhorado, servindo como garantia para o pagamento de dívida atrelada à uma ação judicial.

O proprietário poderá, no entanto, circular normalmente com o veículo – a não ser que haja uma restrição específica, anotada no registro, que proíba o uso nesse sentido. Somente com a quitação da dívida é que o dono poderá dar baixa na restrição, para licenciar o carro e fazer a transferência de propriedade normalmente.

Qual a gravidade de compra de um carro penhorado?

Segundo as disposições do Código de Processo Civil brasileiro, a penhora tem uma ordem de preferência. Isso acontece porque ela deve incidir sobre tal quantidade de bens até que a obrigação seja totalmente liquidada, somando-se os juros, as custas judiciais e os honorários advocatícios.

A ordem indicada no artigo 655 começa com o pagamento em dinheiro, que pode ser em espécie, em depósito ou por meio de aplicação em instituição financeira. O segundo item a ser penhorado é o veículo de via terrestre – e a relação continua com mais itens na sequência (bens móveis em geral, bens imóveis, entre outros).

Uma coisa é certa: se o carro da pessoa está sendo penhorado e esse é apenas o segundo item na ordem preferencial de bens penhoráveis, significa que ela está em situação financeira muito ruim, já que não tem dinheiro em espécie ou investido para quitar as próprias dívidas. Esse é o grande perigo de se comprar um carro que tem restrição desse tipo.

Se você efetuar uma compra informal, garantida apenas por um acordo verbal feito com o proprietário, a anotação seguirá no registro do carro e não será possível passar o bem para seu nome. Dessa forma, você corre o risco de ver o automóvel seguir para hasta pública e ser alienado para cobrir a dívida que consta na ação judicial. Ao final, restarão poucos meios probatórios para demonstrar que você fez um mau negócio com o devedor.

O mais aconselhável, portanto, é recusar a compra de veículos penhorados, por mais tentadora que a oferta possa parecer. Ficou clara a importância de verificação da penhora? Deixe aqui seus comentários!

Autor

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