Fui multado injustamente e agora?

Fui multado injustamente e agora?

Você já foi multado injustamente? Você deve saber, por experiência própria ou ouvindo as histórias de amigos, que não é incomum que as pessoas recebam em suas residências, autuações de infrações de trânsito que não cometeram, em cujas descrições apareçam lugares onde jamais estiveram ou horários incompatíveis com a sua rotina. Se você está passando por esse tipo de situação e não sabe como deve proceder junto aos órgãos de fiscalização, entenda como procurar seus direitos.

Quais são os seus direitos nessa situação?

Estima-se que apenas 3 a 4% dos condutores que recebem multa hoje em dia no país busquem recorrer destas infrações, e os motivos são variados. Em muitos casos, os motoristas punidos sabem que não têm razão e não se esforçam para entrar com recurso, mas o índice de pessoas que acham que não adianta recorrer ou que não conhecem seus direitos é enorme.

Entretanto, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que todo motorista – ou seja, qualquer condutor brasileiro que tem carteira de habilitação para dirigir – pode desempenhar sua ampla defesa contra as penalidades recebidas, caso não concorde com elas. Nesse caso, a questão é resolvida em âmbito administrativo, e se inicia quando quem recebeu a autuação, tendo ou não razão nas suas alegações, entra com um requerimento no órgão que o multou.

O que fazer quando receber uma multa com a qual não concorda?

Além de ter o direito a recorrer, o condutor também tem o direito de ser notificado duas vezes pela eventual infração. Primeiro, recebe-se a notificação do ato cometido; depois, um segundo papel é enviado pelos Correios, notificando o condutor sobre a multa aplicável. Caso a pessoa não concorde com a penalidade, ela deve procurar o órgão autuador no prazo máximo de 15 dias a partir de quando o condutor ou proprietário infrator toma ciência da infração – que pode ser quando o proprietário assina o Auto de Infração ou quando recebe a notificação de autuação.

Essa é a chamada defesa prévia. Mas como saber qual seria o órgão que se deve procurar? Ele vem descrito na própria notificação, na maioria das vezes indicando também seus endereços.

Como proceder para questionar a multa recebida?

A defesa deve ser escrita e apresentar os argumentos pelos quais o motorista entende não ter cometido a infração de trânsito. Demonstre os documentos que comprovem suas alegações e escreva de forma clara e objetiva. É preciso anexar os documentos previstos na Resolução nº 299/2008 do CONTRAN: cópia da notificação (ou de documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito), cópia da CNH, cópia do CRLV (documento do veículo), procuração (quando for o caso), além de cópia da carteira de identidade do infrator. Nas próprias notificações, normalmente, indica-se a lista desses documentos.

Terminado o julgamento administrativo desse caso, diante de uma decisão desfavorável do órgão, o motorista poderá recorrer a uma JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração), que irá reavaliar o caso. Finalmente, se persistir a insatisfação com a solução dada ao episódio, o motorista poderá procurar as vias judiciais, transformando o caso em litígio a ser julgado por um juiz.

Se você tem dúvidas sobre se tem ou não razão diante da infração que originou uma multa, ou tem como provar que não cometeu a violação da regra de trânsito, não deixe de recorrer, por não acreditar no sistema de recursos dos órgãos fiscalizadores. O aumento dos recursos ajuda a melhorar o sistema de multas do Brasil e, na pior das hipóteses, você só vai dar mais trabalho para os analistas dos órgãos públicos na checagem da multa recebida.

Se você já passou por este tipo de situação, conte para a gente nos comentários, como você resolveu e qual foi o resultado!

Autor

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2 comentários

  • com tanta coisa acontecendo posso informar que fui notificado injustamente onde foi clonado a placa de meu veiculo space fox sportline e colocado em uma space fox imotion confirmado pelas fotomulta e encaminhados ao orgao de transito onde recebi a respoata que aguardava julgamento do jari e contactando com a responsavel pelas multas daquele municipio esta nao sabia quando seria criado uma jari resumindo para negociar meu veiculo tive que pagar as multas que foram totalmente injustas que paiz e este?

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  • Senhores, boa noite!

    Recebi uma multa por transitar na faixa de ônibus porem como posso ter recebido se entrei na linha pontilhada correta pra fazer a conversão a direita com seta tudo certinho e mesmo assim o agente de transito me multou. Como posso efetuar uma defesa a respeito desse assunto? tirei todas as fotos do lugar tudo bem sinalizado.
    Poderiam ajudar?

    Obrigado.

    Responder

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