Entenda sobre o IPVA

Entenda sobre o IPVA

Os tributos existem para garantir a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações do Estado perante a sociedade. Qualquer que seja o tributo, deve ser pago pelo contribuinte em dinheiro, títulos ou bens. A tributação, apesar de compulsória, não constitui uma punição ou pena: é um suprimento instituído em lei e cobrado pela Administração Pública através de procedimentos também legalmente fixados.
Para os veículos, alguns tributos são obrigatórios. Dentre eles, o IPVA – uma das grandes preocupações que afligem os proprietários dos carros todo início de ano. Entenda mais sobre o IPVA.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Dentre os impostos mais reconhecidos pelo cidadão – e até mesmo temidos -, está o IPVA, sigla para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. A competência para sua instituição é uma exigência dos Estados-membros e do Distrito Federal. Sua função é predominantemente fiscal, já que consiste em um instrumento notório de arrecadação de recursos (e não de regulação do mercado ou de política econômica).
O fato gerador deste imposto é simples: basta que a pessoa apresente a propriedade de um veículo automotor, desde que seja terrestre, como os carros e as motocicletas. O IPVA incide a partir da data da compra do automóvel. A alíquota varia em cada Estado (ou DF), tendo cada governo estadual (ou distrital) a liberdade para determinar seus critérios, que geralmente variam entre 1 a 4% sob o valor total do bem. Do montante arrecadado, 50% é destinado ao próprio Estado, e o restante incumbe à municipalidade onde a propriedade do veículo foi registrada.
Para evitar controvérsias entre os entes federativos, ficou com o Senado Federal a competência para fixar alíquotas mínimas para o imposto em tela, bem como para estabelecer alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo, caso seja oportuno. A base de cálculo do IPVA traduz-se pelo valor venal do veículo, que também é fixada pelo governo arrecadador.

Cobrança e a não vinculação do IPVA

A cobrança do IPVA é feita anualmente, através de tabelas organizadas pelo DETRAN, cujas datas para cobertura seguem um padrão ordenado pelo número final constante das placas dos veículos. O trâmite para pagamento varia também de Estado para Estado. Em alguns, é possível pagar o imposto em agências bancárias, nos terminais eletrônicos, em casas lotéricas ou através da internet. Em outros, é preciso que o contribuinte preencha uma guia, a ser retirada nos bancos credenciados ou impressa através da Internet.
Se o imposto for pago antes da data estipulada para seu vencimento, poderá ser parcelado pelo contribuinte ou pago à vista com desconto. Porém, cabe alertar que os veículos de propriedade das entidades beneficentes assim registradas, dos portadores de deficiência física, dos carros oficiais e aqueles com mais de 20 anos de fabricação são isentos do pagamento do IPVA.
E, por fim, uma informação sobre a qual muitos se enganam: o IPVA, como todo imposto, segue o princípio da não vinculação. Sua arrecadação, portanto, não tem qualquer subordinação com a melhora de estradas, vias e caminhos urbanos. O montante obtido com esse imposto segue inteiramente, sem distinção, para o bolo fiscal, resultando que não necessariamente será revertido em benfeitorias das condições do trânsito ou das rodovias para a população.

E então, ficou claro para você a função e forma de arrecadação do IPVA? Ainda restam dúvidas com relação a este tema? Deixe seu comentário!

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O Carcheck é uma ferramenta que visa a segurança na negociação de veículos usados, permitindo ao consumidor analisar cuidadosamente vários indicadores de segurança além de toda a trajetória do veiculo desde o seu primeiro registro junto aos órgãos competentes(Detran, Denatran, Dnit, Financeiras e etc) até o dia da aquisição.

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