DPVAT: Tudo o que você precisa saber sobre o seguro!

DPVAT: Tudo o que você precisa saber sobre o seguro!

DPVAT é a sigla para “Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres”. Isso significa que é uma espécie de contrato, de teor obrigatório, pelo qual o Estado se coloca como segurador e se sujeita a indenizar as vítimas de acidentes causados por veículos motorizados que trafegam por terra ou por asfalto. Nesta definição, portanto, não se enquadram veículos como trens, embarcações, bicicletas, aeronaves, entre outras. A cobertura do seguro é estendida também aos acidentes decorrentes das cargas transportadas por aqueles veículos.
O seguro em questão é pago anualmente, à vista, e, em geral, de modo simultâneo à primeira parcela do IPVA, por meio da cota única deste imposto, ou ainda na data do licenciamento anual, se o veículo se refere às Categorias 3 e 4 (transporte coletivo). Caso seja o primeiro licenciamento do automóvel, o valor a ser saldado para o DPVAT corresponderá aos meses em que o veículo estará coberto até o fim do exercício daquele ano (pagamento pro rata).

A obrigatoriedade do pagamento e a cobertura do DPVAT

O Seguro DPVAT foi criado pela lei nº 6.194/74, através da qual se determina que seu pagamento é compulsório. Essa condição de obrigatoriedade garante às vítimas de acidentes automobilísticos ocorridos em vias comuns o recebimento de indenizações, mesmo que os responsáveis pelos acidentes ou neste envolvidos não assumam o encargo financeiro.
Basicamente, o DPVAT oferece três coberturas: em caso de morte decorrente do acidente; se houver invalidez permanente total ou parcial às vítimas; e, em consequência de tratamentos realizados e devidamente comprovados, sob a orientação de médicos e outros especialistas, o reembolso de despesas médicas e suplementares para os acidentados.
No primeiro caso, os valores de indenização do Seguro DPVAT, que são definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP – órgão vinculado ao Ministério da Fazenda), são hoje equivalentes a R$ 13.500,00. Para a invalidez permanente, estima-se a indenização com base no laudo médico emitido ao fim do tratamento e, dependendo do caso, soma-se a laudos periciais. O objetivo desses documentos é estabelecer um percentual aproximado da lesão sofrida pela vítima, segundo uma tabela de Normas de Acidentes Pessoais, aprovada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Esta tabela é base para o cálculo da compensação, que poderá ser de até R$ 13.500,00. Já o reembolso das despesas médicas e hospitalares corresponde ao pagamento de uma quantia de até R$ 2.700,00.

Pedindo a indenização do DPVAT

A contar da data em que o acidente ocorreu, o prazo para pedir a indenização correspondente é de três anos. Nesse caso, qualquer vítima de acidente condizente às regras definidas de cobertura está habilitada para requerer a indenização. No caso de morte ou de hospitalização em graves condições do acidentado, os beneficiários da vítima podem agenciá-la.
Nos episódios de invalidez permanente ou de reembolso das despesas médicas e afins, é o próprio acidentado quem vai receber a indenização pleiteada. No entanto, é importante destacar que, na ocorrência de morte, aqueles que vão receber a compensação pecuniária são, evidentemente, os familiares ou os herdeiros legais da vítima falecida.
Resta mencionar ainda que o DPVAT indeniza exclusivamente as pessoas acidentadas, mas não ampara os sinistros que não tenham vítimas ou que tragam apenas prejuízos materiais.

A inadimplência e suas consequências

A inadimplência em relação ao pagamento ao seguro DPVAT pode acarretar grandes complicações ao descumpridor. O proprietário de veículo que não pagar o seguro DPVAT pode, desde já, ser constrangido pela fiscalização policial, pois não será considerado devidamente licenciado, já que o pagamento do seguro é obrigatório.
Para piorar a situação do inadimplente, caso ocorra um acidente, o condutor não terá nenhum direito à cobertura que o DPVAT proporciona, ficando responsável por atender as indenizações devidas às vítimas – isso se ele tiver participação no sinistro e não tiver um seguro particular que cubra tais ocorrências.

Ainda restam dúvidas sobre o DPVAT? Compartilhe conosco nos comentários e esclareça tudo o que gostaria de saber sobre o seguro!

Autor

O Carcheck é uma ferramenta que visa a segurança na negociação de veículos usados, permitindo ao consumidor analisar cuidadosamente vários indicadores de segurança além de toda a trajetória do veiculo desde o seu primeiro registro junto aos órgãos competentes(Detran, Denatran, Dnit, Financeiras e etc) até o dia da aquisição.

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