Você sabe o que é DER? Conheça e entenda suas atribuições legais

Você sabe o que é DER? Conheça e entenda suas atribuições legais

Muita gente conhece a sigla, mas será que sabe mesmo o que é DER? Não se preocupe se você tiver dificuldade para responder essa pergunta, vamos esclarecemos tudo neste post!

O DER é o Departamento de Estradas de Rodagem — uma autarquia estadual responsável pela conservação, manutenção e administração de rodovias e estradas nos territórios dos Estados e Distrito Federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.

O que faz o DER

É esse o órgão que executa a Política Nacional de Viação Rodoviária, além de programar, executar e controlar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, obras, conservação, operação e administração das estradas rodoviárias compreendidos no Plano Rodoviário Estadual.

Eventualmente, o órgão também apoia os municípios em suas malhas viárias e, nas situações de emergências, as rodovias federais.

Seu regulamento e suas especificidades variam entre os Estados da Federação Brasileira, mas é possível encontrar no Código de Trânsito Brasileiro atribuições comuns a todos os órgãos e entidades executivos rodoviários, ou seja, aos Departamentos de Estradas de Rodagem, no âmbito de sua circunscrição. Veja:

Quanto à segurança

Para garantir a segurança das vias e daqueles que nela circulam, o DER deve planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

Além disso, o órgão também deve fiscalizar obras ou eventos que possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, aplicando as penalidades que forem adequadas ao caso. Também deve vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação.

Quanto à manutenção das rodovias

O DER também é responsável por implantar, manter e operar o sistema de sinalização, conservar e operar as rodovias em seu território e estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

Quanto à fiscalização

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, esse órgão deve executar a fiscalização de trânsito e fazer cumprir as normas, autuando, aplicando as penalidades, advertindo por escrito aqueles que infringirem alguma lei, e, ainda, fazer valer as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores. Também deve fiscalizar infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que forem aplicadas.

Quanto ao meio ambiente

É função desse órgão fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado.

Direitos

Além dessas funções descritas acima, é quase unânime em Decretos Estaduais a competência do DER para fiscalizar os serviços de transporte coletivo de passageiros e de cargas na rede rodoviária do Estado. O de Minas Gerais, por exemplo, fala ainda da competência para a fiscalização do serviço de táxi metropolitano e das concessões de infraestrutura de transportes delegadas à iniciativa privada.

O de São Paulo e do Paraná expressam a competência para a imposição de pedágio, de taxas de utilização, de contribuição de melhoria, de servidões, de limitações do uso e de acesso a propriedades lindeiras e dos atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de tráfego.

Sabe mais alguma competência ou algum detalhe para esclarecer o que é DER? Ficou ainda alguma dúvida? Deixe seu comentário!

 

Autor

O Carcheck é uma ferramenta que visa a segurança na negociação de veículos usados, permitindo ao consumidor analisar cuidadosamente vários indicadores de segurança além de toda a trajetória do veiculo desde o seu primeiro registro junto aos órgãos competentes(Detran, Denatran, Dnit, Financeiras e etc) até o dia da aquisição.

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