AIT: entenda como funcionam as multas e como recorrer a elas

AIT: entenda como funcionam as multas e como recorrer a elas

Dirigir é uma atividade que faz parte do dia a dia de muitas pessoas, mas a maioria delas não conhece os procedimentos administrativos e seus direitos quando cometem uma infração de trânsito.

Receber uma multa é sempre motivo de preocupação, mas você sabe o que é Auto de Infração de Trânsito (AIT), como funcionam as multas e como recorrer delas em situações de engano na infração? Preparamos o post de hoje para tirar suas dúvidas sobre o assunto! Siga a leitura e confira!

O que é AIT?

O Auto de Infração de Trânsito é um procedimento administrativo instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A função do AIT é informar ao condutor os detalhes e circunstâncias da infração que ele cometeu. Por isso, este documento deve conter as seguintes informações:

  • A tipificação da infração de trânsito cometida, ou seja, deve enquadrar a infração no que dispõe o CTB;
  • Local exato onde infração ocorreu, horário e data;
  • Placa de identificação do veículo;
  • Características do veículo, por exemplo, sua cor e modelo;
  • Os dados da Carteira Nacional de Habilitação do condutor, se possível;
  • Assinatura do condutor, se este estava presente no momento que a autoridade lavrou o AIT;
  • Identificação do órgão de trânsito competente (Detran, Secretarias Municipais, etc.);
  • Identificação da autoridade, agente ou equipamento que constatou a transgressão.

Se o motorista estava presente no momento da infração, ele receberá o AIT diretamente do agente de trânsito e assinará o auto. Caso contrário, receberá o AIT pelos Correios em sua residência.

Como funcionam as multas?

Ao contrário do que muitos pensam, quando o condutor recebe o AIT ele ainda não está sendo multado. O auto apenas lhe dá ciência de que uma possível infração de trânsito foi cometida.

É somente após 30 dias da lavratura do AIT que a multa em si será expedida através da chamada Notificação de Autuação de Infração (NAI).

Contudo, o condutor poderá se ver livre da multa em duas situações:

  • Caso entre com um recurso e a infração seja julgada insubsistente ou irregular;
  • Caso a NAI não seja expedida após 30 dias da lavratura do AIT por alguma demora administrativa.

Como recorrer de multas de trânsito?

É possível que você se defenda e questione a infração em dois momentos:

  • Quando receber a Autuação de Infração de Trânsito;
  • Quando receber a Notificação de Autuação de Infração (multa propriamente dita).

Nos dois casos, será necessário juntar todas as provas de que houve um engano e você não cometeu aquela infração sendo a mesma insubsistente ou irregular. A sua prova poderá ser feita com fotos, laudo pericial, atestados ou qualquer outro meio.

O infrator terá o prazo de 30 dias após o recebimento da AIT para entrar com a sua defesa – chamada de Defesa Prévia ou de Defesa de Autuação – que será julgada pela autoridade que lavrou o auto. É importante lembrar que aqui ainda não há multa ou penalidade.

Caso o condutor não tome a providência acima ou tenha a sua Defesa Prévia indeferida pela autoridade que lavrou o AIT, terá uma segunda chance de recorrer. Quando receber a Notificação de Autuação de Infração (NAI) e perceber que foi multado injustamente, poderá recorrer e fundamentar suas razões na lei e com provas de que apenalidade é incabível. Quem julga esse recurso é a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI).

Das decisões da JARI também é possível recorrer, no prazo de 30 dias, para as instâncias superiores: Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN´s) e Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Conhecer melhor as instâncias e procedimentos administrativos de trânsito como o AIT é essencial para garantir que nenhum dos seus direitos como condutor seja violado.

Restou alguma dúvida sobre o AIT? Deixe um comentário no post! Será um prazer poder ajudá-lo!

 

Autor

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