AIT: entenda como funcionam as multas e como recorrer a elas

AIT: entenda como funcionam as multas e como recorrer a elas

Dirigir é uma atividade que faz parte do dia a dia de muitas pessoas, mas a maioria delas não conhece os procedimentos administrativos e seus direitos quando cometem uma infração de trânsito.

Receber uma multa é sempre motivo de preocupação, mas você sabe o que é Auto de Infração de Trânsito (AIT), como funcionam as multas e como recorrer delas em situações de engano na infração? Preparamos o post de hoje para tirar suas dúvidas sobre o assunto! Siga a leitura e confira!

O que é AIT?

O Auto de Infração de Trânsito é um procedimento administrativo instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A função do AIT é informar ao condutor os detalhes e circunstâncias da infração que ele cometeu. Por isso, este documento deve conter as seguintes informações:

  • A tipificação da infração de trânsito cometida, ou seja, deve enquadrar a infração no que dispõe o CTB;
  • Local exato onde infração ocorreu, horário e data;
  • Placa de identificação do veículo;
  • Características do veículo, por exemplo, sua cor e modelo;
  • Os dados da Carteira Nacional de Habilitação do condutor, se possível;
  • Assinatura do condutor, se este estava presente no momento que a autoridade lavrou o AIT;
  • Identificação do órgão de trânsito competente (Detran, Secretarias Municipais, etc.);
  • Identificação da autoridade, agente ou equipamento que constatou a transgressão.

Se o motorista estava presente no momento da infração, ele receberá o AIT diretamente do agente de trânsito e assinará o auto. Caso contrário, receberá o AIT pelos Correios em sua residência.

Como funcionam as multas?

Ao contrário do que muitos pensam, quando o condutor recebe o AIT ele ainda não está sendo multado. O auto apenas lhe dá ciência de que uma possível infração de trânsito foi cometida.

É somente após 30 dias da lavratura do AIT que a multa em si será expedida através da chamada Notificação de Autuação de Infração (NAI).

Contudo, o condutor poderá se ver livre da multa em duas situações:

  • Caso entre com um recurso e a infração seja julgada insubsistente ou irregular;
  • Caso a NAI não seja expedida após 30 dias da lavratura do AIT por alguma demora administrativa.

Como recorrer de multas de trânsito?

É possível que você se defenda e questione a infração em dois momentos:

  • Quando receber a Autuação de Infração de Trânsito;
  • Quando receber a Notificação de Autuação de Infração (multa propriamente dita).

Nos dois casos, será necessário juntar todas as provas de que houve um engano e você não cometeu aquela infração sendo a mesma insubsistente ou irregular. A sua prova poderá ser feita com fotos, laudo pericial, atestados ou qualquer outro meio.

O infrator terá o prazo de 30 dias após o recebimento da AIT para entrar com a sua defesa – chamada de Defesa Prévia ou de Defesa de Autuação – que será julgada pela autoridade que lavrou o auto. É importante lembrar que aqui ainda não há multa ou penalidade.

Caso o condutor não tome a providência acima ou tenha a sua Defesa Prévia indeferida pela autoridade que lavrou o AIT, terá uma segunda chance de recorrer. Quando receber a Notificação de Autuação de Infração (NAI) e perceber que foi multado injustamente, poderá recorrer e fundamentar suas razões na lei e com provas de que apenalidade é incabível. Quem julga esse recurso é a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI).

Das decisões da JARI também é possível recorrer, no prazo de 30 dias, para as instâncias superiores: Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN´s) e Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Conhecer melhor as instâncias e procedimentos administrativos de trânsito como o AIT é essencial para garantir que nenhum dos seus direitos como condutor seja violado.

Restou alguma dúvida sobre o AIT? Deixe um comentário no post! Será um prazer poder ajudá-lo!

 

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11 comentários

  • Retorno do ping Infração de trânsito: Saiba as que são mais recorrentesCarcheck blog – Comprando um veículo usado? Consulte a procedência de qualquer veículo(carro moto ou caminhão) pela placa.

  • Quero saber passo a passo para recorrer a uma multa, não tem foto, multa foi de faixa de canalização
    O que posso fazer para recorrer e ganhar

    Responder
  • Caros bom dia! consta na via branca do AIT que me recusei a fazer o teste do bafômetro no local , não foi me passado o resultado e nem solicitaram minha assinatura no mesmo , consta tambem que não foi identificado alteração ou descontrole do meu estado psicomotor, cabe recurso nessas cirunstâncias ?
    Grato.

    Responder
    • Boa tarde Estacio,

      Conseguiu recorrer a sua multa? Aconteceu isso comigo também e gostaria de saber o que posso fazer. Consegue me ajudar?

      Grato.

      Responder
  • Como faço para conseguir uma copia do AIT? A minha autuação foi feita atraves de abordagem e o autuador não emitiu a minha via, fui ate a delegacia e descobri que que o ait da policia militar do meu estado tem copia unica. Te alguma lei que obriga entregarem minha copia?

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  • Oq eu faço o policial me parou em uma blitz e me pediu os documentos ele não me disse que ia me multar ele me apricou a multa sem CNH mais dei minha CNH pra ele meu filho tava comigo ele disse que quem tava dirigindo era meu filho sendo que quando ele me parou era eu quem tava dirigindo oq eu faço me ajudem por favor obrigada

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  • BOA TARDE

    RECEBI UMA MULTA , QUE SE EXTRAVIOU

    PORÉM, TENHO O NÚMERO DA A.I.T.

    SERÁ QUE CONSIGO OBTER CÓPIA DE UMA MULTA, ATRAVÉZ DO NÚMERO DA AIT ?

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  • Boa noite, no meu caso, estava agora pagando o IPVA do meu carro pelo site do banco, e quando estava consultando apareceu uma multa, que tenho certeza absoluta que é indevida, sou de SJC, e a multa foi no RJ, nunca fui de carro para lá, não recebi nenhuma carta ou a multa em minha residencia, como faço para recorrer?? desde já agradeço a atenção.

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